Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER
Presidente

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente

Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente
Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário

Senador MÃO SANTA
3º Secretário

Deputado MARCELO ORTIZ
1º Suplente

Senador ADELMIR SANTANA
2º Suplente

Senador GERSON CAMATA
4º Suplente

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.7.2010

Comentários

# 1
20/07/2010

Marlon Andre Abatti

escreveu:

Acredito que isso já era necessário. Quando o casal quer separar-se não precisa dar um tempo judicialmente. Os cônjuges tem dimensão da decisão que estão tomando. A partir de agora, a justiça agiliza o trâmite desse procedimento.

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

1 Comentários

Sem Nota

Avalie

Nilton da Rocha Pinto escreveu:
sobre a Lei 12978

HVydd Nada a comentar....

Elizabeth escreveu:
sobre a Lei 10048

Sou Caixa Executivo de um banco e sempre me deparo com criancas de colo e lactantes. Ate que idade a...

Emanuel Dantas dos San escreveu:
sobre a Lei 2853

eu tenho emprestimo em mais duas financeiras e juntando tudo soma mais de 70% do meu salaria eu gost...

JOAO DE DEUS FERREIRA escreveu:
sobre a Lei 8923

Sou porteiro noturno em um condomínio recebo por intervalo Intra jornada (lei 8923/94)e súmula 172, ...

nadja escreveu:
sobre a Lei 8856

em que lei devo me basear para pedir minha reduçao de carga horaria sou funcionaria publica com a fu...