Lei Direto






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Emenda Constit. 66/10 Divórcio direto

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Comentários

# 1
20/07/2010

Marlon Andre Abatti

escreveu:

Acredito que isso já era necessário. Quando o casal quer separar-se não precisa dar um tempo judicialmente. Os cônjuges tem dimensão da decisão que estão tomando. A partir de agora, a justiça agiliza o trâmite desse procedimento.

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waldecir escreveu:
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