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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER
Presidente

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente

Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente
Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário

Senador MÃO SANTA
3º Secretário

Deputado MARCELO ORTIZ
1º Suplente

Senador ADELMIR SANTANA
2º Suplente

Senador GERSON CAMATA
4º Suplente

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.7.2010

Comentários

# 1
20/07/2010

Marlon Andre Abatti

escreveu:

Acredito que isso já era necessário. Quando o casal quer separar-se não precisa dar um tempo judicialmente. Os cônjuges tem dimensão da decisão que estão tomando. A partir de agora, a justiça agiliza o trâmite desse procedimento.

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José Porfírio da Sil escreveu:
sobre a Lei 8952

O QUE QUER DIZER A LEI 8952/94 ART.205, O QUER DIZER NA ÍNTEGRA?...

ELI APARECIDO ROCHA escreveu:
sobre a Lei 8878

FUI ANISTIADO HÁ 1 ANO E 9 MESES, PORÉM AINDA NÃO ESTOU COM MEUS PROVENTOS CORRETAMENTE. GOSTAR...

ELI APARECIDO ROCHA escreveu:
sobre a Lei 8878

FUI ANISTIADO HÁ 1 ANO E 9 MESES, PORÉM AINDA NÃO ESTOU COM MEUS PROVENTOS CORRETAMENTE. GOSTAR...

JOSY PATRIONALDO FERNA escreveu:
sobre a Lei 13186

só o melhor...

8snicksUDL6 escreveu:
sobre a Decreto 2092

Taking the ovrwivee, this post hits the spot...