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LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.

Mensagem de Veto
Regulamento

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei 10.741, de 2003)

Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Art. 4o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

§ 1o (VETADO)

§ 2o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 6o A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o;

III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei .razo de sessenta dias, contado de sua publicação.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2000

Comentários

# 1
03/02/2009

Elieti Nogueira

escreveu:

Pessoas que tenham um atendimento preferencial, nada mais justo.
Mas um fato não ficou claro.Pessoas acompanhadas por crianças de colo, esse atendimento preferencial é apenas para as mães com seu filho no colo? ou independente do sexo do adulto, desde que esteja com uma criança no colo?
Importante para mim, saber também com clareza a lei e o artigo de que trata o assunto, que tenha um texto da lei que não nos deixe dúvidas ao interpretar .
Que a pessoa tenha direitos, ótimo! Mas fazer jus de seus direitos corretamente, e não se aproveitar da má informação ambígua.
Agradeço se me atenderem
Saudações

# 2
12/03/2009

Maria jose

escreveu:

Trabalho em uma instituição financeira e fico constrangida quando atendo pessoas portadoras de deficiência e indago quanto a sua deficiência pois muitas delas só apresentam um pequeno defeito na mão ou no pé, quer dizer, elas podem esperar sentadas como qualquer outra pessoa, mas se acham no direito de disputar a vez com os idosos. Gostaria que esse item da lei fosse mais claro e detalhado já que muitas pessoas não querem esperar mas podem guiar veículos naturalmente.
Ajudem os velhinhos a serem mais bem atendidos.
Obrigada.

# 3
24/04/2009

Valdoir Caetano

escreveu:

Tenho um Filho com Sindrome de Down,pergunto: Quanto estou com ele , tenho direito a atendimento preferencial?

# 4
20/06/2009

Luiz Antonio Meneguetti

escreveu:

Estive na loja da Claro do Shopping Dom Pedro, em Campinas e ela exisge que o idoso tenha 65 anos ou mais para ser atendido preferencialmente, quando a Lei Federal abaixo exige apenas 60 anos ou mais. Por que?


Presidência da República
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LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.

Mensagem de Veto
Regulamento Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei 10.741, de 2003)

Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.

Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Art. 4o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

§ 1o (VETADO)

§ 2o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 6o A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o;

III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei .razo de sessenta dias, contado de sua publicação.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares

# 5
28/07/2009

Lindrélia

escreveu:

Gostaria de saber se tem fundamento dizer que: a idade maxima para atendimento preferencial de "crianca de colo" e 3 (trez)anos de idade?

# 6
02/10/2009

joao ricardo

escreveu:

sou portador de deficiencia fisica,tenho o membro inferior direito com encurtamento e tenho artrodese deste membro( ou seja meu pé não faz o movimento de rotação).Quando uso um sapato com uma compensação de 3,5cm.as pessoas quase não percebem mas, continuo deficiente.Tente usar uma sandália 1cm.mais alta que a outra,tentou!é ruim, imaginem 3,5cm.As pessoas querem a todo custo ver a deficiencia dos que estão em uma fila de atendimento prioritário.Eu pergunto se a deficiencia fosse na genitalia essses curiosos gostariam de ver? desculpe a grosseria mas estou cansado de ter que mostrar a carteira de portador de deficiencia fisica que é obrigatório e eu faço isso,e os insatisfeitos querem ver onde é a deficiencia. A minha é fisica e a deles é da intolerancia,ignorancia,falta de espiritualidade e amor ao próximo.Que Deus nos abençoe e tenha misericordia de nós.

# 7
20/10/2009

Aline

escreveu:

Boa Tarde, Eu ontem passei por uma situação bastante constrangedora e difícil, eu peguei um coletivo daqui do meu munícipio de vila velha ES, estava com meu filho de 8 mêses no colo que está pesando quase 12kg, que se encontrava dormindo e mais estava com sacolas nas mãos mais a bolsa do bebê e a sombrinha por que também pra ajudar choveu alguns minutos antes do coletivo chegar. eu dei sinal e ia entrando pela frente quando o motorista impediu minha entrada alegando que estava sendo fiscalizado, eu disse ok, ele pegou minhas bolsas e fez eu passar pela porta de tras com o restante dos passageiros que estavam a entrar no coletivo, nisso meu filho pegou chuva por que o coletivo tava muito lotado e tive dificuldade para entrar, certo, o coletivo estava muito cheio mesmo. eu fiquei indignada e gostaria de poder tomar alguma providência com relaçao a isso por que está não é a lei, e ele me desrespeitou. ok me ajudem o que posso fazer posso recorrer a algum advogado, para me ajudar nessa dificuldade que passei, meu filho hj amanheceu resfriado por conta da pouca chuva que acabou pegando por culpa daquele motorista infeliz. me ajudem aguardo resposta! Obrigada Aline Vila Velha ES

# 8
26/10/2009

Taís

escreveu:

Fui a uma lotérica dentro do supermercado Dalben em Campinas com minha bebê de 1 ano e cinco meses no colo e não tive direito a fila de preferencial porque o dono da lotérica disse que ela já nada. Minha pergunta é: Até que idade a criança deve ter para se valer esse direito? Porque penso assim: Ela anda, mas é uma criança que ainda não tem o entendimento de saber aguardar meia hora ou mais numa fila quieta. E outra, no meu caso´sou obrigada levar minha bb comigo por não ter com quem deixá-la. Gostaria de ser atendida quanto essa minha dúvida e se possível saber o nº da lei que me ampara neste caso.
Grata.

# 9
26/10/2009

Taís

escreveu:

Fui a uma lotérica dentro do supermercado Dalben em Campinas com minha bebê de 1 ano e cinco meses no colo e não tive direito a fila de preferencial porque o dono da lotérica disse que ela já anda. Minha pergunta é: Até que idade a criança deve ter para se valer esse direito? Porque penso assim: Ela anda, mas é uma criança que ainda não tem o entendimento de saber aguardar meia hora ou mais numa fila quieta. E outra, no meu caso sou obrigada levar minha bb comigo por não ter com quem deixá-la. Gostaria de ser atendida quanto essa minha dúvida e se possível saber o nº da lei que me ampara neste caso.
Grata.

# 10
30/10/2009

marisa

escreveu:

Me junto às solicitações dos comentários acima para que seja indicada resposta com relação à especificação do que se deve considerar crianças de colo.
Preciso da resposta para saber se posso ou não acionar o Ministério Público para que fiscalize o não cumprimento à lei de atendimento prioritário e também o desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange a assegurar às crianças, não só o atendimento prioritário, mas também a proteção a situações de negligência ou que atente à sua integridade física ou moral.
Por favor, se puderem auxiliar, agradeço!
Marisa

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