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LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Mensagem de veto Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Art. stica e de Literatura e História Brasileiras.

§ 3o (VETADO)"

"Art. 79-A. (VETADO)"

"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003

Comentários

# 1
17/03/2009

fco lourival pereira sousa

escreveu:

é muito gratificante para a sociedade brasileira ter essa inclusão significa masi crecimento no brasil

# 2
27/05/2009

Helcias C garrido

escreveu:

Sou professora de Historia e só agora compreendo o valor da cultura e do povo africano. A lei deve ser colocada em pratica por todos para promovermos o combate a tantas injustiças seculares contra esse povo, continente e raízes do brasileiro

# 3
14/06/2009

Cristina

escreveu:

A lei vem preencher a lacuna que a maioria dos professores teve ao longo de sua formação. Pois os mesmos não receberam elementos suficientes para lidar com a questão da diversidade e das manifestações discriminatórias que dela resultam. Esse despreparo, inquestionavelmente, compromete o trabalho educativo. A lei vem abordar, sobretudo, a inquestionável contribuição do povo negro ao Brasil nas áreas cultural, social, econômica e política.

# 4
28/08/2009

Cristovão Barbosa

escreveu:

essa lei já era para está em vigor a muitos anos.

# 5
28/08/2009

Cristovão Barbosa

escreveu:

essa lei já era para está em vigor a muitos anos.

# 6
09/11/2009

merda

escreveu:

o que é merda

# 7
11/11/2009

hellen cristina mota

escreveu:

muito bom essa lei vai diminuir a discriminação e mostra q todo mundo ñ é melhor do q ninguem .essa lei ja era pra esta em vigor a muito temppo

# 8
15/11/2009

Brenda Furtado

escreveu:

Ah, muito bem pela lei, não entendi nada.
CRECHE E ESCOLA FAKE

# 9
18/11/2009

helen

escreveu:

eu estou fazendo um trabalho sobre isso e acho que temos que obedecer essa lei

# 10
01/12/2009

Cristovão

escreveu:

Essa lei quando tirala dos papeis será ótima pois até agora não foi usada como deve.

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