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LEI No 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.

Mensagem de veto

Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 3o do art. 26 da Lei .9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 ...........................................................................

...........................................................................

§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

II – maior de trinta anos de idade;

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

IV – amparado pelo Decreto-Lei . 1.044, de 21 de outubro de 1969;

V – (VETADO)

VI – que tenha prole.

..........................................................................." (NR)

Art. 2o (VETADO)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte à data de sua publicação.

Brasília, 1o de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcante Buarque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.2003

Comentários

# 1
16/09/2008

Lourdes

escreveu:

Gostaria de saber se na recuperação de meu filho cirurgia no joelho direito 110 dias de afastamento necessita fazer trabalhos escolares e portanto ser avaliado sem frequentar as aulas ou no seu boletim vir expresso dispensado.
Obrigada
Lourdes

# 2
03/03/2009

gisele

escreveu:

Dúvida
Quando a Educação Física for no horário de aula(noite)-EJA as dispensas são as mesmas?Continuam dispensados os alunos que trabalham durante o dia, 6h ou mais, quem tem prole, os militares, maiores de 30 anos, dispensa com atestados médicos?

# 3
09/06/2009

iara

escreveu:

Lourdes, é preciso verificar qual a legislação que ampara o seu caso, por isso deve procurar o Conselho estadual de Educação do seu estado, pois há diferentes formas de se tratar a matéria.
Como estudos domiciliares, atividades compensatorias de infrequencia e outros, é necessario consultar para ver como eles se pronunciarm sobre o assun
to. Abraços iara

# 4
09/06/2009

Iara

escreveu:

Gisele, a Lei 10793 de 1/12/03 alterou o artigo 26 da LDB, sendo a educação fisica obrigatória,( noturno tb), oa casos que voce citou faculta, isto é: o aluno pode fazer mesmo enquadrados neste casos ( exceto doença, inciso IV), ou poderá solicitar a dispensa desde que comprovado o atendimento dos outros incisos da Lei 10793. Abraços Iara.

# 5
09/06/2009

iara

escreveu:

Lourdes, é preciso verificar qual a legislação que ampara o seu caso, por isso deve procurar o Conselho estadual de Educação do seu estado, pois há diferentes formas de se tratar a matéria.
Como estudos domiciliares, atividades compensatorias de infrequencia e outros, é necessario consultar para ver como eles se pronunciarm sobre o assun
to. Abraços iara

# 6
09/06/2009

iara

escreveu:

Lourdes, é preciso verificar qual a legislação que ampara o seu caso, por isso deve procurar o Conselho estadual de Educação do seu estado, pois há diferentes formas de se tratar a matéria.
Como estudos domiciliares, atividades compensatorias de infrequencia e outros, é necessario consultar para ver como eles se pronunciarm sobre o assun
to. Abraços iara

# 7
02/12/2009

Prof. Alexandre Nabuco

escreveu:

gostaria de saber se o aluno é dispensado da parte teorica de educação fisica no eja. estado do rio de janeiro

# 8
02/12/2009

Danilo Mattos

escreveu:

O aluno está dispensado nos incisos I, II, III, IV e VI das aulas práticas ou estão isentos da disciplina?

# 9
08/12/2009

Marcio Santos

escreveu:

O aluno que, amparado pelo incisos desta lei, estariam isentos somente da prática ou também de estudos teóricos (trabalhos, etc.)passados pelo professor?

# 10
25/12/2009

neemias

escreveu:

gostaria de saber se alunos evangélicos que não querem fazer educação fisica, são obrigados a fazer?

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