Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005.

Mensagem de veto

Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei . 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6o. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental." (NR)

"Art. 30. ..........................................................................

.......................................................................................

II – (VETADO)"

"Art. 32o. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:

................................................................................" (NR)

"Art. 87. ............................................................................

.........................................................................................

§ 3o ..................................................................................

I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino:

a) plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares;

b) atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas; e

c) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade;

.................................................................................." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente.

Brasília, 16 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.2005.

Comentários

# 1
01/10/2008

sandra aparecida

escreveu:

Gostaria de saber o que muda nas leis da LDB quais as mudanças e as permanencias.

# 2
20/10/2008

Rita Casiraghi

escreveu:

Gostaria de saber quando a criança deve fazer aniversário ou seja completar 6 anos para ingressar no Ensino Fundamental
Grata
Rita

# 3
20/10/2008

Adriana Urpia

escreveu:

Minha filha tem 5 anos e está cursando o Grupo 5 da Educação Infantil. Próximo ano, ingressará na Alfabetização (primeiro ano do Ensino Fundamental). Gostaria que ela mudasse de escola, mas soube que ela não será aceita, pois só completará 6 anos em 18/7/2009. A escola me informou que só pode aceitar alunos novos para o primeiro ano do Fundamental que completem 6 anos até o mês de maio. Todas as escolas têm de seguir essa determinação? Minha filha terá de continuar, então, estudando na escola em que está?

# 4
23/10/2008

Caio

escreveu:

com a publicaçao da nova lei, que o ensino fundamental passa a ser ensino basico, com duraçao de nove anos e iniciaçao com 5 anos, revoga esta lei apartir de quando??????

# 5
23/10/2008

Adriana

escreveu:

Caio,

a lei tem de ser cumprida por todas as escolas, sejam elas públicas ou particulares. A alfa passa a ser chamada de primeiro ano do Ensino Fundamental e a criança precisa ter 6 anos para cursá-la. Só que as escolas têm o prazo até o ano de 2010 para o implemento da lei. A maioria das escolas já está fazendo as modificações para o próximo ano.

# 6
29/10/2008

Eliane F. A. Vicente

escreveu:

Gostaria de comunicar o ocorrido e ter uma resposta clara:
Meu sobrinho completará 06 anos dia 29/11/08, e esta terminando de cursar o PRE-III antigo. Fui inscreve-lo na FIEB de Alphaville para o 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos e para a minha surpresa,ele não foi aceito para inscrição.
Porque ele esta cursando o Pre-III, teria que ser matriculado no 2º ano do Fundamental.
Perguntas:
Porque na FIEB de Alphaville ele não pode ser inscrito 1º ano fo Fundamental?
E so foi aceito na escola José Emidio na mesma fase 1º ano do Ensino fundamental?
Não foi matriculado no 2º ano como foi informado na FIEB de Alphaville?
Grata,

# 7
29/10/2008

Robson

escreveu:

Não vejo problema na lei.
O problema esta na lei da escola publica que determinou que as nossas crianças não poderá entrar na escola se não tiver completado ano até 31 de janeiro.
Tenho uma filha que completa 6 anos 20/05/09 e cursa o PRé-II fiquei chocado ao matricula-la na escola publica e saber que terá que cursar novamente o Prè-II por não ter 6 anos completos até 31/01/09. Considerando que o ano letivo seja de 11 meses e minha filha completando ano em Maio ficará 8 meses cursando o Pré-II com 6 anos novamente, sendo que já cursou no ano 2008.
Observando que 8 meses faz muita diferença no crescimento de uma criança, não concordo com a data estipulada.
Gostaria de saber ja que na secretaria da escola não sabem informar.
Qual é o mês limite que o governo aprova na legislação vigente estadual/federal estipula para matricular as crianças no 1º ano do fundamental?
Porque Barueri tem esta data limite?
obrigado

# 8
30/10/2008

Adriana Santos

escreveu:

OLÁ,

TB ESTOU NUMA SITUAÇÃO PARECIDA COM A DE VCS. MINHA FILHA COMPLETA 6 ANOS EM JULHO DE 2009, MAS ELA JÁ CURSOU O GRUPO 5(JARDIM 2). TENTEI MATRICULÁ-LA, AQUI EM SALVADOR, NUMA OUTRA ESCOLA DA REDE PARTICULAR (COLÉGIO ANTÔNIO VIEIRA, EM SALVADOR), MAS ELA NÃO FOI ACEITA. SEGUNDO A ESCOLA, A CRIANÇA TEM DE TER 6 ANOS COMPLETOS ATÉ MAIO DE 2009. SINCERAMENTE, A LEI É MUITO OBSCURA COM RELAÇÃO AO LIMITE DE IDADE QUE PODE SER ACEITO. FUI A UMA OUTRA ESCOLA PARTICULAR DA CIDADE E ACEITARAM A MATRÍCULA DELA SEM QUESTIONAMENTOS. ACHO QUE A PROBLEMÁTICA ESTÁ NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. UMA CRIANÇA NÃO PODE SER PUNIDA PELA DETERMINAÇÃO DE UMA LEI QUE NÃO ESTÁ LEVANDO EM CONTA O NÍVEL DE APRENDIZAGEM OU A MATURIDADE DESSA CRIANÇA. ALGUM(A) ADVOGADO(A) PODERIA DEIXAR AQUI SEU PARECER?

# 9
03/11/2008

aparecida viviane marcos francisco

escreveu:

gostaria de saber se crianças que fazem aniversário no mes de janeiro podem entrar no 1º ano, do ensino fundamental, porque ao tentar matricula-lo nestas série me disseram que não poderia,
também gostaria de saber se faz muita diferença entre crianças que fazem aniversário no dia 30 de dezembro e uma que faz no dia 1 de janeiro?

# 10
03/11/2008

aparecida viviane marcos francisco

escreveu:

gostaria de saber se crianças que fazem aniversário no mes de janeiro podem entrar no 1º ano, do ensino fundamental, porque ao tentar matricula-lo nestas série me disseram que não poderia,
também gostaria de saber se faz muita diferença entre crianças que fazem aniversário no dia 30 de dezembro e uma que faz no dia 1 de janeiro?

página atual: 1 | Próximo |
|1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 |

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

133 Comentários

Sem Nota

Avalie

Mônica escreveu:
sobre a Lei 9696

Cara Juliane Gonçalves Depende muito do tipo de dança que você quer trabalhar. Tem que ficar bem ...

Juliane Gonçalves Frei escreveu:
sobre a Lei 9696

eu gostaria muito de fazer ed.fisica mais meu sonho é dar aula de dança. fazendo Bacharel em ed fisi...

maxwell silva escreveu:
sobre a Lei 9471

Bom dia, existe sumula ou prerogativa legal no dia em que for realizar prova de concurso publico ou ...

MARILENE TAVARES VIEIR escreveu:
sobre a Lei 11052

Meu marido fez uma cirurgia de colonostomia total.Gostaria de saber se tem direito a isenção de algu...

Suyene escreveu:
sobre a Lei 12100

Solicitei ao cartório de Oliveira/MG onde fui registrada, minha certidão de nascimento atualizada. E...