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LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.

Conversão da MPv nº 297, de 2006

Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 297 de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1oAs atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2oO exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

Art. 3oO Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafoúnico.São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I-a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II-a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III-o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV-o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI-a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4oO Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

Art. 5oO Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 3o e 4o e estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6o e I do art. 7o, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Art. 6oO Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I-residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III-haver concluído o ensino fundamental.

§1oNão se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

§2oCompete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 7oO Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

II-haver concluído o ensino fundamental.

Parágrafoúnico.Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.

Art. 8oOs Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Art. 9oA contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafoúnico.Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.

Art. 10.A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I-prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

II-acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III-necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei 9801, de 14 de junho de 1999; ou

IV-insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafoúnico.No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6o, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

Art. 11.Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde-FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei 8080.html, de 19 de setembro de 1990.

Parágrafoúnico.Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei 9962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

Art. 12.Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4o do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9o.

§1oAto conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput.

§2oA comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.

Art. 13.Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei 11107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens.

Art. 14.O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais.

Art. 15.Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais.

§1oA FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa.

§2oAplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei 8216, de 13 de agosto de 1991.

§3oCaberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial constante do Anexo desta Lei.

Art. 16.Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Art. 17.Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9o, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 18.Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no art. 15 e preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos.

Art. 19.As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Fica revogada a Lei 10507, de 10 de julho de 2002.

Brasília, 9 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Agenor Álvares da Silva
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2006.

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIO-40 HS

D

20

1.180,99

19

1.152,18

18

1.124,08

17

1.096,67

16

1.069,92

C

15

1.018,97

14

994,12

13

969,87

12

946,21

11

923,14

B

10

879,18

9

857,73

8

836,81

7

816,40

6

796,49

A

5

758,56

4

740,06

3

722,01

2

704,40

1

687,22

ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória 431 de 2008)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias

Em R$

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIO - 40 H

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o MAR 2008

1o FEV 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2011

ESPECIAL

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

C

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

B

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

A

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

ANEXO
(Redação dada pela Lei 11784, de 2008)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias

Em R$

SALÁRIO - 40 H

CLASSE

NÍVEL

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o MAR 2008

1o FEV 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2011

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

ESPECIAL

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

C

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

B

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

A

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória 568 de 2012)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias

Em R$

CLASSE

NÍVEL

SALÁRIO-40 H

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o MAR 2008

1o FEV 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2011

1o JUL 2012

ESPECIAL

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

3.011,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

2.977,07

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

2.944,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

2.897,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

2.864,97

C

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

2.832,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

2.801,73

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

2.770,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

2.740,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

2.697,09

B

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

2.666,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

2.637,78

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

2.608,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

2.580,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

2.551,58

A

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

2.512,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

2.484,94

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

2.457,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

2.431,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

2.406,27

ANEXO
(Redação dada pela Lei 12702, de 2012)

TABELA SALARIAL DOS AGENTES de Combate às Endemias

Em R$

SALÁRIO-40 H

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

NÍVEL

1o MAR 2008

1o FEV 2009

1o JUL 2010

1o JUL 2011

1o JUL 2012

V

2.098,81

2.479,55

2.905,75

2.906,11

3.011,11

IV

1.996,99

2.370,79

2.741,96

2.872,07

2.977,07

ESPECIAL

III

1.944,19

2.313,96

2.673,09

2.839,22

2.944,22

II

1.898,81

2.259,47

2.604,68

2.792,36

2.897,36

I

1.889,67

2.248,83

2.584,57

2.759,97

2.864,97

V

1.844,21

2.197,02

2.521,00

2.727,76

2.832,76

IV

1.842,12

2.147,28

2.459,62

2.696,73

2.801,73

C

III

1.840,02

2.140,02

2.441,06

2.665,88

2.770,88

II

1.837,93

2.136,93

2.428,91

2.635,21

2.740,21

I

1.835,83

2.133,83

2.415,75

2.592,09

2.697,09

V

1.833,74

2.130,74

2.403,60

2.561,85

2.666,85

IV

1.831,65

2.127,65

2.391,45

2.532,78

2.637,78

B

III

1.829,56

2.124,56

2.380,30

2.503,88

2.608,88

II

1.827,47

2.121,47

2.369,15

2.475,15

2.580,15

I

1.825,38

2.118,38

2.358,00

2.446,58

2.551,58

V

1.823,29

2.115,29

2.345,85

2.407,10

2.512,10

IV

1.821,20

2.112,20

2.334,70

2.379,94

2.484,94

A

III

1.819,12

2.109,12

2.323,56

2.352,94

2.457,94

II

1.817,03

2.106,03

2.312,41

2.326,10

2.431,10

I

1.814,95

2.102,95

2.301,27

2.301,27

2.406,27

Comentários

# 1
13/08/2008

helvecio moreira gomes junior

escreveu:

sou auciliar de serviços efetivo do municipio e realiso o trabalho de agente de combate a endemias (combate a dengue) desde 2002, esta lei veio para melhorar nossas condições de trabalho, mas infelismente aqui no municipio de teofilo otoni mg esta lei ainda não esta sendo aplicada. Eu queria saber quais as medidas legais que devo tomar para reivindicar este direito.

# 2
20/08/2008

ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO

escreveu:

Quero parabenizar o congresso pelo reconhecimento da importância dos ACS-agentes comunitário de saúde e sua contribuição para a sociedade,regulamentanto esta preciosa profissão e ao presidente Lula pela sanção imediata.è essa mudança que realmente precisamos.

# 3
05/09/2008

Eli Herculano

escreveu:

Estou surpresa com essa medida tomada pelo excelentíssimo Presidente. Aplausos duplicados para ele, e para ela, mas , porém, é com muita tristeza que não vejo o cumprimento desta em minha cidade, onde atuo como agente da endemia. Sou funcionário contratada e ganho apenas R$ 415,00 secos. Aqui não se respeita as leis. Moro em Conceição da Barra - ES.

# 4
13/08/2008

helvecio moreira gomes junior

escreveu:

sou auciliar de serviços efetivo do municipio e realiso o trabalho de agente de combate a endemias (combate a dengue) desde 2002, esta lei veio para melhorar nossas condições de trabalho, mas infelismente aqui no municipio de teofilo otoni mg esta lei ainda não esta sendo aplicada. Eu queria saber quais as medidas legais que devo tomar para reivindicar este direito.

# 6
03/10/2008

RUDNEI GAIGHER

escreveu:

sou agente de combate a dengue em GUARAPARI/ES,ganho também R$415,00 + 20% de insalubridade.A lei 11350 não está sendo aceita em meu município.A assessoria jurídica da cidade afirma categoricamente que esta lei é inconstitucional,pois fere a constituição municipal que diz que o regime jurídico é o de concurso público.Para piorar ainda mais a nossa situação nos colocaram en um cargo efetivo de concurso da prefeitura de GUARAPARI de AGENTE DE COMBATE AOS INSETOS,através de um contrato temporário até 31/12/2008.A partir de janeiro só JESUS para saber o que vai acontecer com todos os agentes que estão trabalhando no combate a dengue.Se alguém conhece uma situação pior do que a nossa nos envie esta informação.Atenciosamente, agente desesperado.

# 7
09/10/2008

jean castro fonseca

escreveu:

parabens para todos os agentes de endemias do brasil pela lei.Mas infelizmente na maioria das cidades esta lei nao e cumprida pelos gestores municipais, queria saber que devo saber para ter meus direis cumpridos.

# 8
12/10/2008

dilson fernandes da silva

escreveu:

sou agente de combate a endemias a dez anos, sou contratado e ganho um salário de RS462,00 mais 20% de insalubridade. gostaria de parabenizar os responsáveis pela lei 11350, e ao mesmo tempo protestar porque infelizmente na nossa cidade ainda não fomos comtemplados por ela. gostaria de saber se posso fazer algo para que essa lei possa ser posta em pratica aqui onde moro? Glória d`Oeste- MT

# 9
15/10/2008

claudio alves araujo

escreveu:

tenho 8 anos de endemias,não tenho ferias,décimo e insalubridade,como posso resarciar esse direito perdido.Porque os gestores não pagam se for atras para revindicar acaba sendo ameaçado pelo gestores.Os gestore estão bricando com LEi 11.350 desde de 2006 sera que Sr.presidente não vai olhar pra essa LEI.11.350

# 10
17/10/2008

ANDRÉ MARTINS DE OLIVEIRA

escreveu:

Caríssimos colegas compartilhamos na imensidão desta pátria a ignorância da nossa identidade e omissão dos direitos perantes aos nossos gestores locais.temos que reclamar!mas também temos que cobrar.Lamentar não basta!precisamos urgente de unirmos,fundar uma "Associação" e resolver esta "QUESTÃO"...

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