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LEI Nº 11.468, DE 17 DE ABRIL DE 2007.

Conversão da MPv nº 344, de 2007

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória . 344, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1oFica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 181.200.000,00 (cento e oitenta e um milhões e duzentos mil reais), em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o desta Lei correrão à conta de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 17 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2007

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Grace escreveu:
sobre a Lei 8878

Gostaria de saber como está o andamento dos anistiados militares que estão esperando ja que alguns...

WILSON DUFLES DE ALMEI escreveu:
sobre a Lei 8878

E a amiga Darcilia Sant Ana já foi anistiada. Parabéns. E a luta continuar. WILSON DUFLES (21) 980...

RAMSEY escreveu:
sobre a Medida Provisória 449

Você está financeiramente quebrado, você tem sido rejeitado pelos bancos? Você precisa de ajuda ...

RwvYhxT5Ik escreveu:
sobre a Decreto Lei 941

At last! Someone with the insight to solve the prolebm!...

uL0I22dfTceX escreveu:
sobre a Lei 9259

What I find so ineettsring is you could never find this anywhere else....