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Lei 11738/08

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

Comentários

# 1
02/08/2008

Silvio Ribeiro das Mercês

escreveu:

A lei que aprovou o piso, foi bastante estudada em razão do impacto que ela poderia causar nos orçamentos(federal,estadual e municipal)porquê só agora o CONSED viu que a referida é inconstitucional.

# 2
08/08/2008

Sindicato

escreveu:

Baseado na lei nº 11738,o Município é obrigado a instituir 40 horas semanais para o professor?

# 3
13/08/2008

PROF. PEDRO ANTONIO ROCHA

escreveu:

PERGUNTA-SE
O vencimento inicial da carreira do magistério público para uma jornada de 30 horas/aula ou outra menor que 40 poderá ser menor que R$ 950,00 ?.
A dúvida existe, porque o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 11738/08, diz:
... para jornada, de, no máximo 40 (quarenta) horas semanais.

# 4
26/08/2008

Edvaldo Silva Melo

escreveu:

Com esse piso a classe dos educadores têm uma pequena melhoria, pequena mesmo. Essa lei não faz as especificaçõe quanto a qualificação dos profissionais, o que faz muito mal, já que dá a enteder que o professor que tem formação superior ou pos-graduação pode ganhar o mesmo salário de quem tem só o ensino médio.

# 5
26/08/2008

Edvaldo Silva Melo

escreveu:

Uma parte muito negativa desta lei,lém de não instituir o salário que um professor realmente merece, é só entrar em vigor esse piso em 2010, quando a inflação obviamente já o terá defasado. Isso é uma falta de respeito com quem é o maior responsável pelo progresso de uma nação.

# 6
01/09/2008

Waldeth Gonçalves Marcos Dornelas

escreveu:

Nós , Diretores do SIND-UTE da subsede de
Cel. Fabriciano-MG,necessitamos de maiores esclarecimentos sobre detalhes e "brechas" presentes no texto da lei,para que possamos esclarecer e convencer a
categoria da importância da greve, neste Estado e neste momento.
Saudações Sindicais,
Waldeth Dornelas

# 7
07/09/2008

Modesta Trindade Theodoro

escreveu:

É bom que haja um estudo aprofundado sobre a Lei nº 11.738/08, mesmo que sancionada, principalmente no tocante à proporcionalidade e formação. A coisa não se passa como querem muitos/as, infelizmente.
Lutamos há mais de uma década por um Piso Salarial decente e depois nos é apresentada uma Lei cheia de dúvidas e brechas. Não podemos permitir que matem dessa maneira o sonho da categoria,agora, por pressa e ainda façam propaganda.
A Emenda nº 41 já quebrou a paridade. Quem se aposentou por ela teve grandes perdas, por ignorar seus efeitos ou adoecer fora de hora. Eta destino! R$950 até 2010 por até 40 horas e ainda o ranço inexplicável da proporcionalidade?
"Juris ignorantiam etiam rusticum hominem nom excusat" (A ignorância do direito controvertido não escusa nem mesmo o homem rústico).

# 8
12/09/2008

Vera Helena de Rezende Martins

escreveu:

Como ficarão esses dois terços da carga horária para desempenho das atividades com os educandos ? Dentro da sala ? Extra sala ? Extra aula ? Integrados à aula ?

# 9
02/08/2008

Silvio Ribeiro das Mercês

escreveu:

A lei que aprovou o piso, foi bastante estudada em razão do impacto que ela poderia causar nos orçamentos(federal,estadual e municipal)porquê só agora o CONSED viu que a referida é inconstitucional.

# 10
08/08/2008

Sindicato

escreveu:

Baseado na lei nº 11738,o Município é obrigado a instituir 40 horas semanais para o professor?

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