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LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

Mensagem de veto

Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> I – (VETADO);

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> § 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> § 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> Art. 4o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> § 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> § 2o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Art. go" style="text-indent: 30px; margin-top: 0cm" align="justify"> Art. 7o (VETADO)

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2008

Comentários

# 1
02/08/2008

Silvio Ribeiro das Mercês

escreveu:

A lei que aprovou o piso, foi bastante estudada em razão do impacto que ela poderia causar nos orçamentos(federal,estadual e municipal)porquê só agora o CONSED viu que a referida é inconstitucional.

# 2
08/08/2008

Sindicato

escreveu:

Baseado na lei nº 11738,o Município é obrigado a instituir 40 horas semanais para o professor?

# 3
13/08/2008

PROF. PEDRO ANTONIO ROCHA

escreveu:

PERGUNTA-SE
O vencimento inicial da carreira do magistério público para uma jornada de 30 horas/aula ou outra menor que 40 poderá ser menor que R$ 950,00 ?.
A dúvida existe, porque o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 11738/08, diz:
... para jornada, de, no máximo 40 (quarenta) horas semanais.

# 4
26/08/2008

Edvaldo Silva Melo

escreveu:

Com esse piso a classe dos educadores têm uma pequena melhoria, pequena mesmo. Essa lei não faz as especificaçõe quanto a qualificação dos profissionais, o que faz muito mal, já que dá a enteder que o professor que tem formação superior ou pos-graduação pode ganhar o mesmo salário de quem tem só o ensino médio.

# 5
26/08/2008

Edvaldo Silva Melo

escreveu:

Uma parte muito negativa desta lei,lém de não instituir o salário que um professor realmente merece, é só entrar em vigor esse piso em 2010, quando a inflação obviamente já o terá defasado. Isso é uma falta de respeito com quem é o maior responsável pelo progresso de uma nação.

# 6
01/09/2008

Waldeth Gonçalves Marcos Dornelas

escreveu:

Nós , Diretores do SIND-UTE da subsede de
Cel. Fabriciano-MG,necessitamos de maiores esclarecimentos sobre detalhes e "brechas" presentes no texto da lei,para que possamos esclarecer e convencer a
categoria da importância da greve, neste Estado e neste momento.
Saudações Sindicais,
Waldeth Dornelas

# 7
07/09/2008

Modesta Trindade Theodoro

escreveu:

É bom que haja um estudo aprofundado sobre a Lei nº 11.738/08, mesmo que sancionada, principalmente no tocante à proporcionalidade e formação. A coisa não se passa como querem muitos/as, infelizmente.
Lutamos há mais de uma década por um Piso Salarial decente e depois nos é apresentada uma Lei cheia de dúvidas e brechas. Não podemos permitir que matem dessa maneira o sonho da categoria,agora, por pressa e ainda façam propaganda.
A Emenda nº 41 já quebrou a paridade. Quem se aposentou por ela teve grandes perdas, por ignorar seus efeitos ou adoecer fora de hora. Eta destino! R$950 até 2010 por até 40 horas e ainda o ranço inexplicável da proporcionalidade?
"Juris ignorantiam etiam rusticum hominem nom excusat" (A ignorância do direito controvertido não escusa nem mesmo o homem rústico).

# 8
12/09/2008

Vera Helena de Rezende Martins

escreveu:

Como ficarão esses dois terços da carga horária para desempenho das atividades com os educandos ? Dentro da sala ? Extra sala ? Extra aula ? Integrados à aula ?

# 9
02/08/2008

Silvio Ribeiro das Mercês

escreveu:

A lei que aprovou o piso, foi bastante estudada em razão do impacto que ela poderia causar nos orçamentos(federal,estadual e municipal)porquê só agora o CONSED viu que a referida é inconstitucional.

# 10
08/08/2008

Sindicato

escreveu:

Baseado na lei nº 11738,o Município é obrigado a instituir 40 horas semanais para o professor?

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carlos falconny escreveu:
sobre a Lei 9471

gostaria de saber se eu for fazer o enem no dia do meu emprego.a empresa pode descontar ou dar falta...

karina nobrega gomes escreveu:
sobre a Lei 9471

tem alguma lei que obrigri o patrao libera pra prova do enem ...

Nilton da Rocha Pinto escreveu:
sobre a Lei 12978

HVydd Nada a comentar....

Elizabeth escreveu:
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Emanuel Dantas dos San escreveu:
sobre a Lei 2853

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