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LEI Nº 11.829, DE25 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 240 e 241 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

§ 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.” (NR)

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” (NR)

Art. 2o A Lei . 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E:

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:

I – agente público no exercício de suas funções;

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.”

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2008

Comentários

# 1
26/11/2008

Geraldo Peregrino

escreveu:

Há uma discrepância no cômputo da PENA, pois "Vender ou colocar à venda..."(Art. 241 caput) tem uma pena maior do que a do Art. 241-D " Aliciar, assediar..". Ora, aliciar uma criança ou adolescente nos parece bem mais grave do que a venda ou aquisição por qualquer meio, pois se está diretamente com o menor, enquanto que a aquisição por qualquer meio, embora reprovável, não se está diretamente com o menor.

# 2
25/03/2009

Anamaria Cyrino Siqueira

escreveu:

Caro Geraldo,lendo seu comentário, acredito que não tenhas filhos.Imagine que ao abrir um site de relacionamentos depare com uma foto do seu filho segurando um penis de um "marmanjo" safado!quer dizer que o crime terá maior valor ofensivo se o assedio for presencial, ou melhor, for direto com o menor?cá para nós

# 3
19/05/2009

Amarildo Aquino

escreveu:

Tenho duas filhas,e a lei diz ser igual para os iguais e desigual para os desiguais,entao na proporçao do crime é lógico que o aliciador teria que receber uma pena maior do que a pena recebida por quem vende o material.

# 4
28/08/2009

Lauro Caminha

escreveu:

Deveriam incorrer na mesma pena eu acredito. Agora vale lembrar que o ECA não protegeu o ato em si, me refiro a conjunção carnal ou conduta análoga. Isto recentemente foi tipificado pelo Código Penal como Estupro de Vulnerável art. 217-A (do referido código) que engloba os menores de 14 anos e também modificou-se o art. 213 Estupro inserindo-se uma forma qualificada para condutas realizadas contra menores de 18 anos e maiores de 14 anos. Inclusive editou-se nova nomenclatura do Capítulo II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL.
A lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) também foi alterada pela lei 12.015/2009 e incluiu o Estupro e o Estupro de Vulnerável.
Portanto, agora esses crimes, que há muito tempo tínhamos o sentimento de repugnância, foram enquadrados no rol de crimes hediondos.

# 5
22/11/2009

Emanuel Valter

escreveu:

em meu ponto de vista os estupradores só irão pensar e repensar antes do delito se houver sanções maiores como pena de morte.
Ninguém quer perder a vida,não importando a classe social a qual pertence.
Há regras interna nos presídios para estupradores que são aplicadas e o governo fechas os olhos, mas para uma pena mais rigorosa não vemos cogitação.
Infelizmente o Poder Jurídico faz as leis conforme as cituações decorrentes, não interessando as vitmas e familiares que pagam impostos que irão servir para alimentar e abrigar o sujeito do delito, sem contar traumas que mulher, adolescentes e crianças que sofreram pelo resto de suas vidas sendo que, a medicina ainda não descobriu um remédio para o esquecimento do trauma.

# 6
23/11/2009

Gilson Maria

escreveu:

Eu também aprovo a pena de morte. feito cara

# 7
10/09/2012

opinião

escreveu:

As pessoas acham que tudo no brasil se resolvera com pena de morte! hoje a muitos boatos! ja pensou algum familiar seu sendo acusado em pena de morte por um crime desse denunciado por um criança a seus pais? e se for mentira? alem do mais, para a nossa constituição preserva a vida e para aderir a pena de morte teria que modificar boa parte da constituição nossa lei suprema.
Não estou com isso defedendo esses canalhas acerdito sim que eles devam ser rigorosamente punidos!

# 8
10/09/2012

opinião

escreveu:

As pessoas acham que tudo no brasil se resolvera com pena de morte! hoje a muitos boatos! ja pensou algum familiar seu sendo acusado em pena de morte por um crime desse denunciado por um criança a seus pais? e se for mentira? alem do mais, para a nossa constituição preserva a vida e para aderir a pena de morte teria que modificar boa parte da constituição nossa lei suprema.
Não estou com isso defedendo esses canalhas acerdito sim que eles devam ser rigorosamente punidos!

# 9
02/01/2013

Eduardo Leonam

escreveu:

"Vista de tudo que engloba o caso, a lei est,a correta pelo principio da intervenção precoce e para a lei mantenha su cunho educacional em afastar os aliciadores com penas mais duras aos expositores dessev material.SInto-me muito bem no curso de direito da estacio-rj

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