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Lei 12086/09

Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.

Comentários

# 1
10/11/2009

jose elizeu da costa ferreira

escreveu:

Essa lei é muito importante, para o incentivo e valorização principalmente do praça, que não tinha nenhum incentivo para o trabalho. Tendo em vista que eu ja ví muitos policiais entrarem na corporação como soldados e irem para reserva depois de trinta anos, e não ter sido promovido nenhuma vez.Eu também nunca policiais ou comissão formada por policiais praça ter a oportunidade de discutir com o governador e posteriormente ser visitado e o presidente ter a boa vontade e consideração de sancionar a lei com presença fisica do presidente lula.

# 2
10/11/2009

eliseu da conceição freire

escreveu:

Eu só gostaria de saber porque o Art.23 da Lei 12086 de 06/11/2009. Que diz que o Policial que esta AGREGADO, ele não preenche vaga com os PM que esta na TROPA. Alguem pode me esplicar!!!???? esta correndo uma lista de policiais a serem promovidos em Dez deste ano que estão AGREGADOS e estão ocupando as vagas de quem esta na TROPA. obriga.

# 3
10/11/2009

PEDRO

escreveu:

RESUMINDO O SUBTENETE SE ARREBENTOU NÃO TEM NADA PRÁ ELE E AINDA ARRUMOU MAIS CONCORRENTES PARA O QUE TINHA.

# 4
15/11/2009

edilson pereira

escreveu:

gostaria de saber se cabo bombeiro será promovido com a lei antiga ou seja 2 anos podendo ser reduzido para 1 ano. essa é a minha situação.
ass: edilson

# 5
04/12/2009

heli campos

escreveu:

lei de promoçao

# 6
10/12/2009

Geraldo

escreveu:

Comentário 8:
O conceito de agregação está no Art. 77 do estatuto da PMDF – “A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.” Assim, torna-se agregado o PM que, entre outras coisas:
I - for nomeado para cargo considerado no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar;

II- for afastado, temporariamente, do serviço ativo para ficar à disposição de outro órgão do Distrito Federal, da União, dos Estados ou Territórios para exercer função de natureza civil [...]

O Policial Militar agregado pode ser promovido desde que preencha os demais requisitos legais. Se depois de promovido, ele continuar agregado, não preenche a vaga existente. Essa situação possibilita mais promoções.

Do livro: "PCS Comentado. Lei de Vencimentos Anotada." Autor Geraldo Sousa

# 7
10/12/2009

Geraldo

escreveu:

A Lei Nº 12.086 corrigiu falhas e trouxe muitos benefícios para a carreira policial, entre os quais, destacamos:
O Curso de Formação de Praças (CFP) permite ao praça acesso às graduações de Soldado, Cabo e Terceiro-Sargento, por antiguidade. Com apenas um curso (CFP), o policial chega à graduação de Terceiro-Sargento;

Promoções mais rápidas por força do aumento de vagas em todos os Quadros da Corporação;

Elevação da escolaridade. O Estatuto da PMDF passou a exigir diploma de ensino superior para ingresso na Corporação;

Terceiros –Sargentos com 18 (dezoito) anos de serviço policial militar e com o CAP podem fazer o Curso de Habilitação de Oficiai Administrativos,Especialistas e Músicos — CHOAEM;

Policiais militares com idade até 47 anos,aproximadamente, podem concorrer às vagas do Curso de Formação de Oficiais – CFO;

O militar, ao ser transferido para inatividade remunerada, fará jus ao valor relativo ao período das licenças não gozadas ( inclusive a especial);

Fim das promoções por Merecimento para praças. Entre os oficiais, somente os que concorrem ao último posto do seu Quadro ou Especialidade podem ser promovidos por mérito.

Um Senão: A ida para inatividade com um posto acima foi barrada. Não existe este direito na Lei.

Do livro: PCS Comentado. Lei de Vencimentos Anotada". Autor, Geraldo Sousa

# 8
22/12/2009

luiz antonio alexandre da silva

escreveu:

Caros compoanheiros, a lei 12086 em nada beneficiara os militares das duas forças. O que acontecerá depois de preenchidas as vagas agora existentes; o que acontecerá se um governador qualquer cirmar de tirar a gratificação maior nossa, isto pode acontecer as qualquer momento, basta o gorvernador ser um ladrão corrupto.
Finalmente, o que deveria ser feito, seria um almento real sobre o soldo, por que, ai sim, teríamos um almento real; meditem sobre isto e digam, quem de fato tem condições para nos representar?. sasudações militares.

# 9
22/12/2009

jose elizeu

escreveu:

Vi um comentário acima de uma pessôa dizendo-se que os subtenentes teriam se arrebentado. Se formos ver na real o subtenente é simplismente o cel dos praças ou seja o cidadão consegue chegar no mais alto posto dos praças e ainda acha que esta ruim. No minimo essa pessoa nem se lembra do colega dele do mesmo curso de soldado que não teve tanto êxito assim e mesmo assim não fica murmurando. Se o cidadão acha que deveria sair oficial que faça concurso pra oficial na unb. Eu por exemplo obtive poucas promoções na pmdf e acho que está ótimo, não que eu seja acomodado simplismente acho que é cada um no seu espaço. i

# 10
01/02/2010

Myles

escreveu:

Apenas socorre alguns injustiçados porém as injustiças continuarão sendo feitas...

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