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LEI Nº 12.740, DE8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei 7369, de 20 de setembro de 1985.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

.........................................................................................................

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

Comentários

# 1
10/12/2012

Giovani Inacio Silva

escreveu:

Vigilantes do vale do Paraíba agradecem a presidente Dilma Rousseff pelo reconhecimento da nossa categoria,trabalhamos duro e fortemente para proteger bens
pessoas e seus patrimonios estamos alertas 24 h por dia,o nosso muito obrigado!

# 2
11/12/2012

vig. alozir de oliveira

escreveu:

por gentilesa venho através desta feita espeçial .preçiso saber se nosso risco de vida sera substituido então ou não se alguem pudér me dar retorno ficaria muito grato obrigado

# 3
12/12/2012

Adv. Rose Costa

escreveu:

Entendo que no caso do recebimento do risco de vida, será aplicado o § 3º sendo descontados ou compensados do adicional de 30% de periculosidade.

# 4
13/12/2012

carlos alberto de lima

escreveu:

Gostaria de saber, a partir de quando as empresas devem estar efetuando esse pagamento? Muito obrigado

# 5
13/12/2012

VALBER FERREIRA

escreveu:

AS EMPRESAS TEM PRAZO PARA COMEÇAREM A PAGAR O RISCO DE VIDA

# 6
18/12/2012

Gilson

escreveu:

Com satisfação agradeço a todos que se empenharam na luta para aprovação do adicional de periculosidade, ficam meus agradecimentos a presidente Dilma, ao congresso, e a câmara dos deputados federais.

Vigilante Gilson (Três Lagoas/MS)

# 7
18/12/2012

Julio Sérgio

escreveu:

Fica aqui os meus sinceros agradecimentos aos srs. Senadores e Deputados que votaram e aprovaram a lei do adicional de periculosidade, e em especial para a Presidenta Dilma por ter aprovado tal lei.

# 8
18/12/2012

Julio Sérgio

escreveu:

Fica aqui os meus sinceros agradecimentos aos srs. Senadores e Deputados que votaram e aprovaram a lei do adicional de periculosidade, e em especial para a Presidenta Dilma por ter aprovado tal lei.

# 9
19/12/2012

amaro jorge r. da costa

escreveu:

gostaria de saber a respeito dos eletricista se a lei vai valer para eles e se eu ja trabalho no ramo a mais de 30 anos como fica agora se ja posso men aposentar.

# 10
23/12/2012

francisco

escreveu:

gostaria de saber se os porteiros que cuidam do patrimonio de empresas privadas e como esta escrito na lei e a pl 933/09
serão beneficiados.

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