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LEI Nº 9.494, DE 10 DESETEMBRODE 1997.

Conversão da MPv nº 1.570-5, de 1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 1570-5, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A.Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-B.O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-C.Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-D.Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-E.São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-F.Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11960, de 2009)

Art. 2º O art. 16 da Lei 7347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”

Art. 2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único.Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 2o-B.A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória 1570-4, de 22 de julho de 1997.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1997

Comentários

# 1
24/11/2008

Alvaro Conrado da Costa

escreveu:

O que está expresso nesta lei não tem, no seu contexto, nada que se possa extrair em favor do cidadão. O foco é o Estado. Nem parece que vivemos numa república. Ela tem o ambiente predominantemente autoritário. O cidadão em nada se beneficia dela.

# 2
25/03/2009

jadiel monteiro

escreveu:

sem comentarios

# 3
25/03/2009

jadiel monteiro

escreveu:

sem comentarios

# 4
25/03/2009

jonas sales dias

escreveu:

Sem comentarios

# 5
25/03/2009

jadiel monteiro

escreveu:

sem comentarios

# 6
29/03/2009

Fábio Oliva

escreveu:

E o Fernando Henrique Cardoso ainda se diz um neoliberal. Edita uma lei de viés autoritário como esta e se acha democrata. Deve tê-la assinado não com a ponta de uma caneta, mas com a ponta de uma baioneta.

# 7
31/03/2009

Flavio

escreveu:

No mundo jurídico, quem pode mais chora menos.

Totalmente inconstitucional e protetivo a lei que defende gestores irresponsáveis.

# 8
10/04/2009

Vanderléia Pinheiro

escreveu:

Afinal qual é o prazo correto para embargos à execução contra a Fazenda Pública na Justiça do trabalho, são 5 dias ou são 10 dias?

# 9
17/05/2009

Ivan Idalgo

escreveu:

Ainda sobre a ADC/11 que teve liminar favorável ao governo, suspendendo todos os processos nos quais são discutidos a benesse de prazo de 30 dias que a fazenda pública tem para se manifestar em execução. Essa decisão do stf é de 2007. Pela lei federal 9868/99 (art. 21 parágrafo único) eles teriam 180 dias para julgar o mérito sob pena de perda da eficácia da liminar, ou seja, essa liminar não vale mais. Mas o stf faz letra morta da lei e continua mantendo a liminar que já perdeu a eficácia. Aí eu pergunto. E o CNJ, com o controle externo do judiciário? Porque não agem contra essa e outras decisões contrarias a Constituição que ferem os direitos fundamentais do cidadão?

# 10
27/09/2009

CARLOS DA SILVAL FROTA

escreveu:

Sinto-me triste e enganado com tanta safadeza dos políticos e dos representantes da lei de nosso país. Agora compreendo porque eles estão ganhando tanto e ainda se achão que merecem respeito. Infelizmente, não vou ver estes homens sendo julgado pela população mais um dia a história vai mostrar pra a humanidade que pessoas deste modelo são servis a sociedade.
Aprendi com meu pai que deveriamos orientar e ajudar os outros para que outros fizessem pelos os nossos. E estes homens o que pensam eles quando prejudicam a tantos apenas para se promoverem o que pensar.

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