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Lei 9807/99

Comentários

# 1
25/10/2009

joao da silva bastos

escreveu:

Diz o Art.144 da CF que a segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, deverá ser exercida pelas insntituições policiais e bombeiro militar. Pois bem, se o PROVITA é concernente a segurança pública, sendo assim, serviço público de segurança incondicional, por quê a vítima ou testemunha tem que assinar termos de compromisso? O cidadão tem direito a segurança pública incondicionada, pois, trata-se de contra pretação de serviço público pelo pagamento de tributos efetuado pelo cidadão contribuinte, dessa forma, não há como responsabiliza-lo por eventuais riscos que venha a ocorrer por falha na execução do programa de proteção. Esta lei, simplesmente, autorizou o Estado a privatizar a segurança pública, através de programa de proteção, executados por ONGs. Para mim, poder público e Ongs são cúplices ao formarem um cartel através de lei inconstitucional. O cidadão não deve ser penalizado pelo risco administrativo, pela culpa administrativa ou risco integral que sobrevenha sobre o Estado. Não há contrato para se ter uma segurança pública eficiente ou mesmo para ter uma proteção, que é devida pelo Estado pelas declarações prestadas por vítimas e testemunhas da violência que o próprio Estado gerou ao se fazer ausente em certas áreas de conflito armado. Acho muito conveniente a privatização desse setor, pois, tornou-se um fardo para qualquer governante, devido a antecessores fraudadores.

# 2
15/12/2009

ROBERTO MEDRADO

escreveu:

Bem, na qualidade de "Ex-benefiário" deste programa pelo Estado de Goiás e pelo programa Federal, e como pesquisador do funcionemto dos mesmos. Quero comentar que, a Lei em si é maravilhosa. O problema é que na prática ela nao funciona. Ja passei fome, nos locais que nos levavam, nos amontovam em até 15 pessoas em uma casa de dois quartos, e o pior, cada um com um problema diferente (colocando todos em risco), em determinados lugares eramos obrigados a conviver entre morcegos, ratos, baratas e outros, nao tinhamos se quer panelas pra fazer comida, copo pra beber água, tinhamos que sair pedindo aos vizinhos, enquanto estava no programa federal tive até que pedir comida a desconhecidos porque nao davam a devida assistencia, fui mal tratado, humilhado, e até ameaçado, mantido em cárcere privado, porque ja havia solicitado minha desistencia pelo Programa e o responsável nao queria autorizar minha saida, como uma forma de pressao pisicológica pra eu nao denunciar seu funcionamento, determinando aos policiais que me levasse pra um determinado local e que nao me deixasse sair até segunda ordem. Tudo isto dentro do proprio programa de proteção. No programa federal, pedi por escrito, o meu desligamento e me precionaram pra fazer uma carta elogiando o programa.
E quando me levaram pra "proteção" nao respeitaram a Lei mais uma vez, pois deixaram minha esposa fora do programa e passando por todos os tipos de riscos e privacidade. Ficaram me prometendo por 71 dias que iriam buscá-la e nunca fizeram. Em uma das vezes que estive no Estadual (Goiás), tive sair fugido porque recebia ameaças dentro do proprio programa e estava sendo mantido em cárcere privado.
Denunciei aos órgaos competentes e ficou o dito pelo nao dito.
É impossivel caber aqui tudo que tenho pra falar do funcionamento deste programa. Pra finalizar quero dizer que:
Nem os hospitais, detran, e outros órgaos publicos nao respeitam a Lei que fala que nossas informações como endereço, principalmente, que devem ser preservados. Nem o próprio Forum de Goiania (setor de justiça gratuita) nao nos atende se nao declararmos nosso endereço (o que nos expoe). os dois únicos orgaos até hoje que respeitaram a Lei neste sentido, comigo, foram: O Ministério Público e a Justiça Eleitoral. Nos demais locais voce nem é atendido se nao passar os dados pessois e endereço.
É lamentável tudo isto, a Lei que foi muito bem vinda, nao ser respeitada pela propria justiça e outros órgaos publicos.
E o pior, enquanto está "protegido" voce é sempre coagido pra não denunciar seu funcionamento. Se eles perceberem que você tem a intenção de fazer isto, simplesmente te desligam do programa, te expulsando sob a alegação de comportamento incompativel com o programa de proteção e fica por isto mesmo.
Outra prova que nem os próprios "protetores" nao tomam o devido cuidado com a preservaçào de endereços e dados dos "protegidos" é que assim que fui incluido no Programa Federal, imediatamente ja constava um oficio do órgão protetor contando onde eu estava e sob os cuidados de quem, dentro processo crime do qual eu era vítima e testemunha. (detalhe: o processo é publico e qualquer um tem acesso. inclusive os réus que ficaram sabendo onde eu estava).
Particularmente, jamais, faria uma outra denuncia confiado neste programa.
Se eu tiver condições de me manter, de me esconder por conta própria, tudo bem, mais pra depender deste programa falido, nunca mais.

# 3
15/02/2011

carlla minutre

escreveu:

amigo ,vç cometeu 1 ato de cidadão honesto num país errado. aqui no brasil ,vç não pode e não deve confiar em ninguém. cse o problema não te prejudicou esqueça e o estado e a polícia tá cagando p/ vç e pra qq 1 que queira dar trabalho a eles. sorte p; vç

# 4
01/08/2011

Antonio

escreveu:

Esta lei já tem mais de 10 anos.
Será que alguém poderia depor sem o medo de morrer...

# 5
02/08/2011

joao da silva bastos

escreveu:

Não. Ninguém está seguro neste país. Até porque essa lei restringe os direito e garantias das vítimas e testemunhas, condenando-as ao ostracismo, em prisão domiciliar sem vigilância direta. Você, ao exercer sua cidadania fica dela alijado. É utopia. Não existe proteção. Matérias jornalisticas sobre suicídio, morte ou atentado contra quem está sob "proteção", quando são divulgadas, não dão a ênfase merecida. É um descaso total. Palavra de quem entende.

# 6
11/11/2012

Rogério

escreveu:

Brincadeira, acreditar num programa de proteção a testemunhas no Brasil....rsrsrsrs. Só o Marcos Valério acredita...., ou melhor quer utilizá-lá para se safar da pena. Pra isso ela serve.

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