Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999.

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS

Art. 1o As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei.

§ 1o A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas.

§ 2o A supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

Art. 2o A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

§ 1o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

§ 2o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

§ 3o O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

§ 4o Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.

§ 5o As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

Art. 3o Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2o e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

Art. 4o Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.

§ 1o A execução das atividades necessárias ao programa ficará a cargo de um dos órgãos representados no conselho deliberativo, devendo os agentes dela incumbidos ter formação e capacitação profissional compatíveis com suas tarefas.

§ 2o Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução de cada programa.

Art. 5o A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

I - pelo interessado;

II - por representante do Ministério Público;

III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;

IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;

V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

§ 1o A solicitação será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e com informações sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coação ou ameaça que a motiva.

§ 2o Para fins de instrução do pedido, o órgão executor poderá solicitar, com a aquiescência do interessado:

I - documentos ou informações comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio e grau de instrução, e da pendência de obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais;

II - exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.

§ 3o Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.

Art. 6o O conselho deliberativo decidirá sobre:

I - o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;

II - as providências necessárias ao cumprimento do programa.

Parágrafo único. As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária.

Art. 7o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;

VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.

Art. 8o Quando entender necessário, poderá o conselho deliberativo solicitar ao Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.

Art. 9o Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo.

§ 1o A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas no § 1o do art. 2o desta Lei, inclusive aos filhos menores, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.

§ 2o O requerimento será sempre fundamentado e o juiz ouvirá previamente o Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça.

§ 3o Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado:

I - a averbação no registro original de nascimento da menção de que houve alteração de nome completo em conformidade com o estabelecido nesta Lei, com expressa referência à sentença autorizatória e ao juiz que a exarou e sem a aposição do nome alterado;

II - a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração;

III - a remessa da sentença ao órgão nacional competente para o registro único de identificação civil, cujo procedimento obedecerá às necessárias restrições de sigilo.

§ 4o O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.

§ 5o Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.

Art. 10. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:

I - por solicitação do próprio interessado;

II - por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência de:

a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção;

b) conduta incompatível do protegido.

Art. 11. A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.

Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.

Art. 12. Fica instituído, no âmbito do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo. Regulamento

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Art. 15. Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva.

§ 1o Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.

§ 2o Durante a instrução criminal, poderá o juiz competente determinar em favor do colaborador qualquer das medidas previstas no art. 8o desta Lei.

§ 3o No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá o juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a segurança do colaborador em relação aos demais apenados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. O art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte § 7o:

"§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração."

Art. 17. O parágrafo único do art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei no 9.708, de 18 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público." (NR)

Art. 18. O art. 18 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório." (NR)

Art. 19. A União poderá utilizar estabelecimentos especialmente destinados ao cumprimento de pena de condenados que tenham prévia e voluntariamente prestado a colaboração de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Para fins de utilização desses estabelecimentos, poderá a União celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal.

Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei 12483, de 2011)

Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal. (Incluído pela Lei 12483, de 2011)

Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, pela União, correrão à conta de dotação consignada no orçamento.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1999

Comentários

# 1
25/10/2009

joao da silva bastos

escreveu:

Diz o Art.144 da CF que a segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, deverá ser exercida pelas insntituições policiais e bombeiro militar. Pois bem, se o PROVITA é concernente a segurança pública, sendo assim, serviço público de segurança incondicional, por quê a vítima ou testemunha tem que assinar termos de compromisso? O cidadão tem direito a segurança pública incondicionada, pois, trata-se de contra pretação de serviço público pelo pagamento de tributos efetuado pelo cidadão contribuinte, dessa forma, não há como responsabiliza-lo por eventuais riscos que venha a ocorrer por falha na execução do programa de proteção. Esta lei, simplesmente, autorizou o Estado a privatizar a segurança pública, através de programa de proteção, executados por ONGs. Para mim, poder público e Ongs são cúplices ao formarem um cartel através de lei inconstitucional. O cidadão não deve ser penalizado pelo risco administrativo, pela culpa administrativa ou risco integral que sobrevenha sobre o Estado. Não há contrato para se ter uma segurança pública eficiente ou mesmo para ter uma proteção, que é devida pelo Estado pelas declarações prestadas por vítimas e testemunhas da violência que o próprio Estado gerou ao se fazer ausente em certas áreas de conflito armado. Acho muito conveniente a privatização desse setor, pois, tornou-se um fardo para qualquer governante, devido a antecessores fraudadores.

# 2
15/12/2009

ROBERTO MEDRADO

escreveu:

Bem, na qualidade de "Ex-benefiário" deste programa pelo Estado de Goiás e pelo programa Federal, e como pesquisador do funcionemto dos mesmos. Quero comentar que, a Lei em si é maravilhosa. O problema é que na prática ela nao funciona. Ja passei fome, nos locais que nos levavam, nos amontovam em até 15 pessoas em uma casa de dois quartos, e o pior, cada um com um problema diferente (colocando todos em risco), em determinados lugares eramos obrigados a conviver entre morcegos, ratos, baratas e outros, nao tinhamos se quer panelas pra fazer comida, copo pra beber água, tinhamos que sair pedindo aos vizinhos, enquanto estava no programa federal tive até que pedir comida a desconhecidos porque nao davam a devida assistencia, fui mal tratado, humilhado, e até ameaçado, mantido em cárcere privado, porque ja havia solicitado minha desistencia pelo Programa e o responsável nao queria autorizar minha saida, como uma forma de pressao pisicológica pra eu nao denunciar seu funcionamento, determinando aos policiais que me levasse pra um determinado local e que nao me deixasse sair até segunda ordem. Tudo isto dentro do proprio programa de proteção. No programa federal, pedi por escrito, o meu desligamento e me precionaram pra fazer uma carta elogiando o programa.
E quando me levaram pra "proteção" nao respeitaram a Lei mais uma vez, pois deixaram minha esposa fora do programa e passando por todos os tipos de riscos e privacidade. Ficaram me prometendo por 71 dias que iriam buscá-la e nunca fizeram. Em uma das vezes que estive no Estadual (Goiás), tive sair fugido porque recebia ameaças dentro do proprio programa e estava sendo mantido em cárcere privado.
Denunciei aos órgaos competentes e ficou o dito pelo nao dito.
É impossivel caber aqui tudo que tenho pra falar do funcionamento deste programa. Pra finalizar quero dizer que:
Nem os hospitais, detran, e outros órgaos publicos nao respeitam a Lei que fala que nossas informações como endereço, principalmente, que devem ser preservados. Nem o próprio Forum de Goiania (setor de justiça gratuita) nao nos atende se nao declararmos nosso endereço (o que nos expoe). os dois únicos orgaos até hoje que respeitaram a Lei neste sentido, comigo, foram: O Ministério Público e a Justiça Eleitoral. Nos demais locais voce nem é atendido se nao passar os dados pessois e endereço.
É lamentável tudo isto, a Lei que foi muito bem vinda, nao ser respeitada pela propria justiça e outros órgaos publicos.
E o pior, enquanto está "protegido" voce é sempre coagido pra não denunciar seu funcionamento. Se eles perceberem que você tem a intenção de fazer isto, simplesmente te desligam do programa, te expulsando sob a alegação de comportamento incompativel com o programa de proteção e fica por isto mesmo.
Outra prova que nem os próprios "protetores" nao tomam o devido cuidado com a preservaçào de endereços e dados dos "protegidos" é que assim que fui incluido no Programa Federal, imediatamente ja constava um oficio do órgão protetor contando onde eu estava e sob os cuidados de quem, dentro processo crime do qual eu era vítima e testemunha. (detalhe: o processo é publico e qualquer um tem acesso. inclusive os réus que ficaram sabendo onde eu estava).
Particularmente, jamais, faria uma outra denuncia confiado neste programa.
Se eu tiver condições de me manter, de me esconder por conta própria, tudo bem, mais pra depender deste programa falido, nunca mais.

# 3
15/02/2011

carlla minutre

escreveu:

amigo ,vç cometeu 1 ato de cidadão honesto num país errado. aqui no brasil ,vç não pode e não deve confiar em ninguém. cse o problema não te prejudicou esqueça e o estado e a polícia tá cagando p/ vç e pra qq 1 que queira dar trabalho a eles. sorte p; vç

# 4
01/08/2011

Antonio

escreveu:

Esta lei já tem mais de 10 anos.
Será que alguém poderia depor sem o medo de morrer...

# 5
02/08/2011

joao da silva bastos

escreveu:

Não. Ninguém está seguro neste país. Até porque essa lei restringe os direito e garantias das vítimas e testemunhas, condenando-as ao ostracismo, em prisão domiciliar sem vigilância direta. Você, ao exercer sua cidadania fica dela alijado. É utopia. Não existe proteção. Matérias jornalisticas sobre suicídio, morte ou atentado contra quem está sob "proteção", quando são divulgadas, não dão a ênfase merecida. É um descaso total. Palavra de quem entende.

# 6
11/11/2012

Rogério

escreveu:

Brincadeira, acreditar num programa de proteção a testemunhas no Brasil....rsrsrsrs. Só o Marcos Valério acredita...., ou melhor quer utilizá-lá para se safar da pena. Pra isso ela serve.

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

6 Comentários

Sem Nota

Avalie

Relacionados

marlowe Pereira da Sil escreveu:
sobre a Lei 12322

O meu ad deixou duas petições esquecidas durante 2 anos do qual prescreveu, alegando a justiça, não ...

Eduardo Oliveira escreveu:
sobre a Lei 9696

Josimar, até onde eu lembro, podes fazer com testemunhas... Pessoas que confirmem que exercias tal a...

josimar escreveu:
sobre a Lei 9696

Trabalho na area de musculação desde 1987, atuei dando aulas em várias academias da época,em 1997 mo...

maria angela escreveu:
sobre a Lei 8112

senhores, apos um ano e meio de ter sido exonerada posso ser intimada a devolver ao erario publico v...

maria escreveu:
sobre a Lei 9527

gostaria de ser cedida para uma outra prefeitura,sou enfermeira concursadae estou de mudança para ou...