Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Mensagem de Veto

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2o Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1o deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.

Art. 3o (VETADO)

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei .razo de noventa dias.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Geraldo Magela da Cruz Quintão
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 17.7.2000

Comentários

# 1
16/03/2009

Aroldo Rapado

escreveu:

É muito importante que se pense nos seres humanos que por força maior estejam privados de ir e vir, sendo por isso impedidos de se locomoverem até algum ponto em que seriam supridos em suas necessidades espirituais. Muitos pacientes e reclusos têm sido abençoados por esta lei e são gratos aos legisladores que a criaram. Muito me surpreendo pelo pouco interesse dos lideres espirituais que também são beneficiados em seus trabalhos com seus liderados em situação de confinamento. Agradeço aos que trabalharam para que esta lei pudesse ser aprovada.

# 2
14/10/2009

Raquel Alves

escreveu:

É importantíssimo o exato conhecimento das leis que permeiam nossa sociedade, pois por diversas vezes, ainda sou contactada a assessorar um lider religioso evangélico que, por algumas vezes, tem o seu direito a visita religiosa negada - a determinado paciente - principalmente tratando-se de de hospitais da rede público (civil ou militar), por total falta de qualificação dos funcionários que prestam serviços ao público. Vale lembrar que essa lei anda em conjunto com o art. 5º, VII da CF.

# 3
14/10/2009

Aroldo Rapado

escreveu:

É bom que vcs continuem nos comunicando as novidades que surgirem dentro do tema . obrigado

# 4
29/01/2010

ANA

escreveu:

BOM DIA

# 5
13/06/2010

andre da silva viana

escreveu:

Estive em um hospital municipal e fui impedido de entrar na emergencia para ver o acidentado a pedido da mãe do mesmo.Embora eu seja pastor e capelão devidamente credenciado, falei até mesmo com assistente social mas não me deixaram entrar como a mãe estava muito nervosa eu não criei nenhuma força pra entrar. procurei acalma-la e não perder o equilibrio. na forma da lei há algo que eu possa fazer a adm. do hospital pra que isso não ocorra com outros colegas. obrigado.

# 6
19/11/2010

Pastor Renée Ricardo

escreveu:

Assim como o pr. André, estive no hospital do Andaraí e fui impedido de visitar um membro de minha igreja. Eles alegaram que eu não poderia subir porque estava no horário de banho. liguei para a pessoa que estava internada e ela disse que eles não estavm no horário de banho. Mesmo que tivessem, banho se toma no banheiro e não numa sala de visita e atendimento médico.

outras pessoas tiveram o absurdo de alegar que eu devia visitar no horário de visita e não fora dele. procurei a direçao do hospital, o pastor capelão, a ouvidoria e todos já tinham ido embora (só podemos visitar no horário comercial?)

Falei com um policial e ele não sabia dessa lei e não se interessou em agir. Conclusão: fui embora. há muito preconceito e falta de interesse. precisamos resolver isso.

# 7
16/12/2010

Chronos

escreveu:

"acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal"

A alguns que reclamam vale resaltar que se for norma do hospital determinar horário para visitas ou trabalhos(grupos de oração ou evangelização) no hospital estar na norma não permitir visita ao paciente em questão devido a certos problemas(mesmo que interno) o dever é respeitar a lei da instituição, exceto em casos de preconceitos mesmo que deve agir da devida forma legal, pois apoio o trabalho de visitas, porem discordo quando o mesmo só ocorre no caso de membros da igreja(e os mesmo nunca aparecerem para evangelização de outros) e casos comuns como tenho visto(como querer abuso da lei em questão e já agir com grosseria ou revolta).

# 8
16/12/2010

Pr. Renée Ricardo

escreveu:

DIANTE DA OBRIGATORIDADE DE SE OBEDECER NORMAS INTERNAS ESSA LEI QUE NOS PERMITE (LÍDERES RELIGIOSOS) VISITAR OS PACIENTES SE TORNA NULA DIANTE DE UM PRECONCEITO OU FALTA DE INTERESSE DA DIREÇAO DO HOSPITAL OU CHEFE DE PLANTÃO.

BASTARÁ O PRECONCEITUOSO AFIRMAR QUE NO MOMENTO NÃO PODE HAVER CONSULTAS OU QUE DE ACORDO COM A NORMA NAQUELE HORÁRIO NÃO PODE ACONTECER A VISISTA. PRONTO! FÁCIL NÃO CUMPRIR A LEI, NÃO É?

NO MEU CASO ALEGARAM HORÁRIO DE BANHO. DESDE QUANDO HORÁRIO D EBANHO É IMPEDIMENTO PARA SE VISITAR UM PACIENTE?

COMO EU DISSE ANTERIOMENTE, LIGUEI PARA A PACIENTE (MEMBRO DE MINHA IGREJA) E ELA DISSE QUE NINGUÉM ESTAVA TOMANDO BANHO.

NO DIA SEGUINTE ELA IA SER OPERADA E ESTAVA ANSIOSA, COM MEDO E QUERENDO ORAR COMIGO.

FELISMENTE TUDO CORREU BEM E ELA JÁ ESTÁ EM CASA.

# 9
16/12/2010

Chronos

escreveu:

Concordo contigo Pr. Ricardo... ainda existe muito preconceito nesses casos, porem tem que ver os dois lados, nem sempre aqueles que vão fazer as visitas são pessoas de respeito e integra, por isso muitas vezes os funcionários relutam se preocupando com seus empregos tambem, bom de verdade na maioria dos casos é preconceito que ocorre, porem na minha opnião acho que o lider local deve não somente ir ao hospital para visitar aos membros da sua igreja, porem já manter um trabalho de evangelização(ou o que for) na instituição para poder ganhar confiança dos funcionários e ser conhecido, afinal não é todo homem hoje em dia que confia em qualquer um para entrar e sair a qualquer hora da instituição(hospital ou presidio) e algumas vezes como pude notar muitos Lideres nem trazem identificação quando vão fazer as visitas o que causa a duvida, "Será que ele é o que diz que ser?" Então já para evitar tais coisas acho que os Lideres deveriam sim fazer isso:
- Manter um trabalho dentro da instituição com hora marcada diariamente para ser conhecido por todos e tambem levar a palavra a pessoas que desconheçem;
Assim já fica resolvido o problema da pessoa não ser conhecida e ainda conheçendo os funcionários passa a se ter a confiança e credibilidade de que o Lider Religioso é mesmo um Lider e não uma pessoa qualquer que vai lá só causar problemas.

# 10
18/12/2010

Pr. Renée Ricardo

escreveu:

o trabalho de vivsita permanemte (capelania hospitalar) é um trabalho específico para quem foi chamado ou é pago para fazer aquilo. No caso de pastores que são líderes de igrejas, dificilmente haverá tempo para fazer um trabalho constante. Eu já tenho mais de 100 pessoas para cuidar, espiritualmente.

Quanto a identificaçao, não tem nem o que se discutir; se não tem como provar que é pastor e que a pessoa que está internada ou parente realmente deseja a visita pastoral, não se deve deixar entrar.

No geral, falta interesse dos responsáveis do hospital. Além do preconceito, falta sensibilidade; no hospital as pessoas perdem sensibilidade humana porque todos os dias elas lidam com a dor e o desespero.

é isso!

Se os líderes das igrejas não se mobilizarem o problema continuará

página atual: 1 | Próximo |
|1 | 2 | 3 | 4 |

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

33 Comentários

Nota: 10.00

Avalie

marcos escreveu:
sobre a Lei 8112

ola trabalho em um órgão de fiscalização, gostaria de saber a respeito da produção quais o meios le...

TATIANA escreveu:
sobre a Lei 11700

Boa tarde. Matriculei minha filha em uma escola municipal, mas não estou satisfeita com a maneira q...

LUZANETE FERREIRA PINH escreveu:
sobre a Lei 9471

Temos na empresa colaboradores fazendo pós graduação aos sábados. A empresa tem obrigação de abonar ...

PATRICIA PEREIRA SILVA escreveu:
sobre a Lei 10048

Gostaria de saber se o atendente pode perguntar qual a minha prioridade?...

Elisson escreveu:
sobre a Lei 12100

Meu registo estava rasurado, dai antes tirei todos os meus documentos com a data De 30/03/1991. Quan...